REsp 2150262 - DECISAO

REsp 2150262 - DECISAO

Por não ter sido considerada a valoração do art. 42 da Lei de Drogas na primeira fase da dosimetria e considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas e o transporte intermunicipal, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, foi corretamente aplicada na fração de 1/2; por isso o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: DILCILENE MARQUES AMORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redutor Do Tráfico Privilegiado Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga

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Parties

DILCILENE MARQUES AMORIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza, quantidade e variedade da droga na dosimetria (primeira e terceira fase)
  3. 3 possibilidade de manutenção da pena pelo tribunal quando encontra fundamentos diversos sem agravar o recorrente (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Por não ter sido considerada a valoração do art. 42 da Lei de Drogas na primeira fase da dosimetria e considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas e o transporte intermunicipal, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, foi corretamente aplicada na fração de 1/2; por isso o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.