REsp 2131962 - DECISAO

REsp 2131962 - DECISAO

Concluiu-se que, como natureza e quantidade da droga já foram valoradas para exasperar a pena-base, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no seu patamar máximo (2/3) evita bis in idem; ademais, a condição de "mula" isolada não é suficiente para afastar a minorante ou obrigatoriamente reduzir sua fração, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando o acusado atuou como "mula"
  2. 2 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser utilizadas para afastar ou modular a minorante
  3. 3 Se considerar quantidade/natureza na primeira fase impede sua consideração na terceira fase (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como natureza e quantidade da droga já foram valoradas para exasperar a pena-base, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no seu patamar máximo (2/3) evita bis in idem; ademais, a condição de "mula" isolada não é suficiente para afastar a minorante ou obrigatoriamente reduzir sua fração, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.