RHC 200551 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao amplo direito de defesa.

Parties
Recorrente: HONORIO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Progressão De Regime Supressão De Instância Ampla Defesa +1 more

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Parties

HONORIO SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 verificação de observância ao contraditório e ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao amplo direito de defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.