HC 927356 - DECISAO

HC 927356 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de mérito sobre a aplicação do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal para evitar supressão de instância; por isso, decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no RISTJ (arts. 21, XIII, c e 210).

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRYEL SENA MONCAO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da presença de petrechos típicos da traficância para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria de mérito sobre a aplicação do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal para evitar supressão de instância; por isso, decidiu-se indeferir liminarmente com fundamento no RISTJ (arts. 21, XIII, c e 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.