HC 926073 - DECISAO

HC 926073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de exame pela instância ordinária, caracterizando-se como tentativa de revisão de sentença transitada em julgado; além disso, a decisão de mérito afastou a minorante com base em elementos fáticos (extensa ficha criminal, quantidade e variedade de entorpecentes e atuação em boca de fumo) e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALEX MARTINS DOS SANTOS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Uso De Ficha Criminal Para Afastar Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus Uso De Ficha Criminal Para Afastar Minorante

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Parties

ALEX MARTINS DOS SANTOS

Paciente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial
  3. 3 supressão de instância/impedimento de conhecimento direto pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não foi objeto de exame pela instância ordinária, caracterizando-se como tentativa de revisão de sentença transitada em julgado; além disso, a decisão de mérito afastou a minorante com base em elementos fáticos (extensa ficha criminal, quantidade e variedade de entorpecentes e atuação em boca de fumo) e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.