HC 917310 - DECISAO

HC 917310 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de concessão da redução do tráfico privilegiado e de fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias do caso (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, investigações e busca domiciliar), fundamentos que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória para serem alterados, providência incabível em habeas corpus; ademais, a pena fixada superior a 4 anos impede substituição das penas, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime, que foi fixado pela gravidade concreta com base no art. 42 da Lei...

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
Deniego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Detração, Substituição De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Detração Substituição De Penas Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Detração do tempo de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a impossibilidade de concessão da redução do tráfico privilegiado e de fixação de regime mais brando, diante das circunstâncias do caso (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, indícios de dedicação do paciente à atividade criminosa, investigações e busca domiciliar), fundamentos que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória para serem alterados, providência incabível em habeas corpus; ademais, a pena fixada superior a 4 anos impede substituição das penas, e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime, que foi fixado pela gravidade concreta com base no art. 42 da Lei...

Court Disposition

Deniego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se