HC 870081 - DECISAO

HC 870081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º decorreu não só da quantidade de drogas, mas também da existência de balança de precisão e de grande quantidade de dinheiro, elementos suficientes, na fundamentação motivada do magistrado e na jurisprudência desta Corte, para afastar a benesse, sendo incabível rediscutir a matéria em habeas corpus.

Parties
Embargante: Luiz Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Denegatória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório

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Parties

Luiz Eduardo

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são aptas a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quais elementos adicionais são necessários para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração à organização criminosa
  3. 3 Admissibilidade de rediscussão probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara de que a exclusão da minorante do art. 33, § 4º decorreu não só da quantidade de drogas, mas também da existência de balança de precisão e de grande quantidade de dinheiro, elementos suficientes, na fundamentação motivada do magistrado e na jurisprudência desta Corte, para afastar a benesse, sendo incabível rediscutir a matéria em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que denegou a ordem (habeas corpus)