HC 932099 - DECISAO

HC 932099 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração (matéria já objeto do HC n. 909557), nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo também apontado que as questões invocadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, impedindo o prosseguimento da impetração.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL PONICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reiteração De Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

LUCAS GABRIEL PONICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime aberto para cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada inadmissível reiteração (matéria já objeto do HC n. 909557), nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo também apontado que as questões invocadas demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, impedindo o prosseguimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.