HC 815722 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e decidido pelo STJ/Quinta Turma (AREsp n. 1.222.516/MG), onde houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, de modo que a impetração é inadmissível de plano nos termos regimentais.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus (reiteração).
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar, Prisão Preventiva
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Reiteração
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade
- 2 Fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Fixação do regime prisional inicial diante do patamar da pena definitiva
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado e decidido pelo STJ/Quinta Turma (AREsp n. 1.222.516/MG), onde houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para manter o regime fechado, de modo que a impetração é inadmissível de plano nos termos regimentais.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus (reiteração).
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publicar-se
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