HC 880360 - DECISAO

HC 880360 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na prova da apreensão de 18 g de cocaína, que autoriza a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e na existência de maus antecedentes e indícios de habitualidade delitiva que impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EMERSON GONÇALVES NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Maus Antecedentes, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Fixação Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Maus Antecedentes Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Código Penal

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Parties

EMERSON GONÇALVES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 elevação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 caracterização de maus antecedentes e habitualidade como impedimento da minorante

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamenta-se na prova da apreensão de 18 g de cocaína, que autoriza a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e na existência de maus antecedentes e indícios de habitualidade delitiva que impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se