REsp 2161481 - DECISAO

REsp 2161481 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo por ser tempestivo, pela legitimidade e interesse recursal da parte e por ataque especificado à decisão agravada; considerando que o recurso especial foi interposto tempestivamente e aponta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), e por haver relevância da matéria e necessidade de pacificação na Terceira Seção, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para processamento pelo colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e determinada sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06, Conhecimento De Agravo, Autuação Como Recurso Especial, Tempestividade E Legitimidade Recursal, Relevância E Pacificação Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/06 Conhecimento De Agravo Autuação Como Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal a quo deixou de aplicar corretamente o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se o agravo deveria ser conhecido e o recurso especial processado por apontar ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 se a matéria é relevante e carece de pacificação na Terceira Seção do STJ, justificando o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo por ser tempestivo, pela legitimidade e interesse recursal da parte e por ataque especificado à decisão agravada; considerando que o recurso especial foi interposto tempestivamente e aponta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), e por haver relevância da matéria e necessidade de pacificação na Terceira Seção, determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para processamento pelo colegiado.

Court Disposition

Conhecido o agravo e determinada sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial.