HC 875673 - DECISAO

HC 875673 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (80 g de crack), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: PAULO HENRIQUE SARMENTO BARCELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade De Droga E Sua Influência Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade De Droga E Sua Influência Na Dosimetria

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

PAULO HENRIQUE SARMENTO BARCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no percentual máximo
  2. 2 possibilidade de redução inferior ao percentual máximo em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 critério de fixação do quantum de diminuição com base nas circunstâncias do caso e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual justificou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º, com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (80 g de crack), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.