HC 920367 - DECISAO

HC 920367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração em substituição a recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de apelação, importando indevida supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GEICYENE LUIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, §2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

GEICYENE LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para a hipótese do artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não ventilada no tribunal de apelação (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração em substituição a recurso próprio e porque a pretensão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de apelação, importando indevida supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.