HC 913299 - DECISAO

HC 913299 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a negativa da redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 228,6 kg de cocaína, imóvel usado como depósito, modus operandi e participação de terceiros), conclusão que não pode ser desconstituída nesta via por implicar revolvimento da prova; ademais, houve fundamento para ingresso policial e prisão em flagrante, afastando nulidade.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN ALVES BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0803379-97.2023.8.12.0001); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

ROGER WILLIAN ALVES BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0803379-97.2023.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Validade da entrada em domicílio e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a negativa da redução do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos (apreensão de 228,6 kg de cocaína, imóvel usado como depósito, modus operandi e participação de terceiros), conclusão que não pode ser desconstituída nesta via por implicar revolvimento da prova; ademais, houve fundamento para ingresso policial e prisão em flagrante, afastando nulidade.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da ordem de habeas corpus