HC 932981 - DECISAO

HC 932981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau, matéria que não compete ao STJ apreciar originariamente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BREENDON MATHEUS CABALLERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Pedido não conhecido; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena, Súmula Vinculante 59, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redutor De Pena Súmula Vinculante 59 Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

BREENDON MATHEUS CABALLERO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos do REsp 2.091.156/SC
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 59
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau, matéria que não compete ao STJ apreciar originariamente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se