HC 884168 - DECISAO

HC 884168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), além da falta de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa atacar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária do STJ é restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), além da falta de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem segundo o art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se.