HC 912166 - ACORDAO

HC 912166 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso a impetração não pode ser conhecida e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: IGOR AUGUSTO MATOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade Das Provas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Absolvição, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Nulidade Das Provas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

IGOR AUGUSTO MATOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal de questões criminais suscitadas em habeas corpus impetrado tardiamente
  2. 2 reconhecimento do privilégio do art.33, §4º, Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 nulidade das provas obtidas ilicitamente e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal da matéria, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; por isso a impetração não pode ser conhecida e mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.