AREsp 2460970 - ACORDAO

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Diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (2,15g de cocaína, 1,68g de crack e 8,90g de maconha) e da ausência de outras circunstâncias concretas que agravassem a conduta, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo, utilizando-se a fração de 2/3, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração De Redução, Dosimetria, Pequena Quantidade De Drogas
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração De Redução Dosimetria Pequena Quantidade De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Modulação da fração de redução (maior vs. menor fração)
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas (2,15g de cocaína, 1,68g de crack e 8,90g de maconha) e da ausência de outras circunstâncias concretas que agravassem a conduta, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado em seu grau máximo, utilizando-se a fração de 2/3, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.