HC 907634 - DECISAO

HC 907634 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º não foi idônea, pois a mera menção a atos infracionais, processos por uso de entorpecente e à quantidade apreendida não demonstrou, de forma cabal, dedicação do paciente a atividades criminosas; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime inicial aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KAIQUE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais E Antecedentes

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Parties

KAIQUE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para afastar a minorante
  3. 3 Consideração de atos infracionais de adolescentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do art.33, §4º não foi idônea, pois a mera menção a atos infracionais, processos por uso de entorpecente e à quantidade apreendida não demonstrou, de forma cabal, dedicação do paciente a atividades criminosas; aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se a minorante na sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena e fixando o regime inicial aberto com substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3.
  • Redimensiono a pena do paciente para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 222 (duzentos e vinte e dois) dias-multa.