HC 936877 - DECISAO

HC 936877 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: AIRTON JOSE SULCHINSCHI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
indefirido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Constrangimento Ilegal Bis in Idem Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

AIRTON JOSE SULCHINSCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência do STJ
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal, além de não haver ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

indefirido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal