AREsp 2631749 - DECISAO

AREsp 2631749 - DECISAO

A Corte entendeu que a presença de quase dez quilos de maconha, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; é imprescindível a indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Ademais, a quantidade pode ser utilizada para modular a fração do redutor na terceira fase da dosimetria, desde que não tenha sido considerada na fixação da pena-base, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Condenado / Recorrente: GUILHERME DA SILVA CHRISTIANO; Apelante / Recorrido: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer a Sentença Condenatória De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade De Drogas, Substituição De Pena, Regime Inicial, Menoridade Relativa, Confissão
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade De Drogas Substituição De Pena Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA CHRISTIANO

Condenado / Recorrente

Ministério Público (Parquet)

Apelante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer a Sentença Condenatória De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a presença de quase dez quilos de maconha, isoladamente, não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; é imprescindível a indicação de elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Ademais, a quantidade pode ser utilizada para modular a fração do redutor na terceira fase da dosimetria, desde que não tenha sido considerada na fixação da pena-base, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor e substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que condenou GUILHERME DA SILVA CHRISTIANO à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, com valor de dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário-mínimo da época dos fatos), e substituir a pena privativa de liberdade...
  • Publique-se.