AREsp 2593183 - DECISAO

AREsp 2593183 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido apreciada no HC n. 856.288/SP, cuja decisão monocrática e o agravo regimental mantiveram a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas e idôneas (quantidade/variedade de drogas e registros de atos infracionais), bem como porque o manejo do tema demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita, e os fundamentos não foram impugnados de forma a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MIKAENY NATIÉLI MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Incidência De Minorante, Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Incidência De Minorante Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIKAENY NATIÉLI MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Preclusão/juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em via estreita (habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido apreciada no HC n. 856.288/SP, cuja decisão monocrática e o agravo regimental mantiveram a negativa da minorante do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas e idôneas (quantidade/variedade de drogas e registros de atos infracionais), bem como porque o manejo do tema demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita, e os fundamentos não foram impugnados de forma a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Intimem-se.