HC 853688 - DECISAO

HC 853688 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; aplicou-se o entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596 de que atos infracionais podem afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando comprovada a gravidade dos atos, sua documentação e proximidade temporal, e tais circunstâncias constam da sentença (três condenações por ato infracional equiparado a tráfico, duas internações e soltura poucos dias antes dos fatos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Ato Infracional, Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Ato Infracional Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais praticados quando menor podem ser considerados para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que negou o habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; aplicou-se o entendimento consolidado no EREsp n. 1.916.596 de que atos infracionais podem afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando comprovada a gravidade dos atos, sua documentação e proximidade temporal, e tais circunstâncias constam da sentença (três condenações por ato infracional equiparado a tráfico, duas internações e soltura poucos dias antes dos fatos).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.