REsp 2069777 - DECISAO

REsp 2069777 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (depoimento policial, registros em CAC/FAC e a variedade e quantidade de drogas apreendidas), a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HUGO VINÍCIUS COSTA DE ALCÂNTARA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Prova Policial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Prova Policial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HUGO VINÍCIUS COSTA DE ALCÂNTARA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Valoração do depoimento policial e da quantidade/natureza das drogas como elementos para afastar a privilegiadora
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (depoimento policial, registros em CAC/FAC e a variedade e quantidade de drogas apreendidas), a conclusão de que o recorrente se dedicava à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; a desconstituição dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo, portanto, o não conhecimento do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.