AREsp 2599856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de passagens por atos infracionais análogos ao tráfico e ao roubo tentado em curto espaço de tempo, o que, considerando a idade do agente na data do fato, demonstra dedicação à atividade delitiva e enseja o afastamento da minorante, em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MICHAEL KAIQUE JUNIO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Atos Infracionais, Incidência De Minorante
Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Atos Infracionais Incidência De Minorante

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Parties

MICHAEL KAIQUE JUNIO MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividade criminosa com base em atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de passagens por atos infracionais análogos ao tráfico e ao roubo tentado em curto espaço de tempo, o que, considerando a idade do agente na data do fato, demonstra dedicação à atividade delitiva e enseja o afastamento da minorante, em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006