AREsp 2636749 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece aplicável (não houve sobrestamento dos feitos), impedindo que a confissão espontânea reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado quando o agente atua como "mula" com pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso.

Parties
Agravante: KACIANE DE SOUZA VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Função De "mula", Redução Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Tráfico De Drogas Dosimetria Processo Penal Jurisprudência E Súmula Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Súmula 231/stj Função De "mula" +2 more

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Parties

KACIANE DE SOUZA VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena por confissão espontânea para aquém do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ
  2. 2 Critérios para fixação da fração redutora no tráfico privilegiado (patamar mínimo x máximo)
  3. 3 Valoração da condição de "mula" e do conhecimento de servir a organização criminosa na dosimetria

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Súmula 231/STJ permanece aplicável (não houve sobrestamento dos feitos), impedindo que a confissão espontânea reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da fração mínima (1/6) do tráfico privilegiado quando o agente atua como "mula" com pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental