HC 935963 - DECISAO

HC 935963 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal por serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e que as quantidades apreendidas (8,4g de maconha e 73,94g de cocaína) não justificavam a redução da fração do redutor para 1/6; aplicando jurisprudência deste Tribunal, foi reconhecida a necessidade de aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e na substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUAN FRANCISCO PRATES PESSOA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativopenal (tráfico De Drogas) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUAN FRANCISCO PRATES PESSOA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena diante da primariedade e quantidade de entorpecente apreendida
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, a pena-base havia sido fixada no mínimo legal por serem favoráveis todas as circunstâncias judiciais e que as quantidades apreendidas (8,4g de maconha e 73,94g de cocaína) não justificavam a redução da fração do redutor para 1/6; aplicando jurisprudência deste Tribunal, foi reconhecida a necessidade de aplicar a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na redução da pena a 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e na substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a fração máxima (2/3) pela causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa.