HC 928509 - DECISAO

HC 928509 - DECISAO

Concluiu-se que a paciente atuou como mula do tráfico, preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa), e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante; aplicou-se o redutor no grau máximo, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TAINARA SANTOS DE ASSUNCAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Prisional, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição Da Pena Regime Prisional Mula Do Tráfico

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Parties

TAINARA SANTOS DE ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) no grau máximo
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a paciente atuou como mula do tráfico, preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa), e que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não justifica o afastamento da minorante; aplicou-se o redutor no grau máximo, resultando em pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime prisional inicial aberto