HC 921421 - DECISAO

HC 921421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e de bons antecedentes, e a fundamentação das instâncias ordinárias — baseada apenas na quantidade/natureza da droga, no numerário apreendido e no local da prisão — é insuficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; assim aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria resultando em pena de 1 ano e 8 meses em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de drogas, o montante em dinheiro e o local da prisão, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e de bons antecedentes, e a fundamentação das instâncias ordinárias — baseada apenas na quantidade/natureza da droga, no numerário apreendido e no local da prisão — é insuficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa; assim aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com nova dosimetria resultando em pena de 1 ano e 8 meses em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda imposta ao réu para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 166 dias-multa