HC 887077 - ACORDAO

HC 887077 - ACORDAO

A minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada por fundamentação concreta (394 kg de maconha, uso de batedor e rádio comunicador, indícios de organização estruturada e remuneração de R$ 20.000,00), e a concessão do benefício demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de indícios de organização criminosa (batedor, rádio comunicador, pagamento) como elementos para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º foi corretamente afastada por fundamentação concreta (394 kg de maconha, uso de batedor e rádio comunicador, indícios de organização estruturada e remuneração de R$ 20.000,00), e a concessão do benefício demandaria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou o habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.