HC 921370 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exame do mérito pelo STJ quando a matéria não foi decidida pelo Tribunal estadual (supressão de instância)
2. 2 Utilização da quantidade de droga como fundamento para aumentar a pena base e para afastar o tráfico privilegiado (eventual bis in idem)
3. 3 Se a decisão de primeiro grau afastou o tráfico privilegiado apenas pela quantidade ou também por integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A matéria relativa à redução da pena pelo tráfico privilegiado não foi decidida pelo Tribunal estadual nem pelos acórdãos juntados, de modo que é inviável o exame direto pelo STJ por supressão de instância; além disso, o juízo de primeiro grau fundamentou o afastamento do privilégio não apenas na quantidade de droga, mas também no entendimento de integração em organização criminosa, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.