HC 936730 - DECISAO

HC 936730 - DECISAO

Concluiu-se que as instâncias de origem afastaram a aplicação do § 4º do art. 33 com base, em grande parte, na quantidade de droga apreendida e na ausência de trabalho lícito, e que a utilização isolada da quantidade para inferir dedicação a atividades criminosas configura bis in idem conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, ficou evidenciado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem para reconhecer a incidência da minorante em favor do paciente, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto, sem substituir a pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Réu: PEDRO RODRIGO ROMERO MORINIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

PEDRO RODRIGO ROMERO MORINIGO

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 readequação da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as instâncias de origem afastaram a aplicação do § 4º do art. 33 com base, em grande parte, na quantidade de droga apreendida e na ausência de trabalho lícito, e que a utilização isolada da quantidade para inferir dedicação a atividades criminosas configura bis in idem conforme jurisprudência do STJ e do STF; assim, ficou evidenciado constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem para reconhecer a incidência da minorante em favor do paciente, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto, sem substituir a pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3