AREsp 2527488 - DECISAO

AREsp 2527488 - DECISAO

Considerando que no HC n. 915.245/PR foi deferida a ordem para aplicar o indulto do Decreto nº 11.302/2022 às condenações pelos crimes de tráfico privilegiado e desobediência, extinguindo a punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do CP, e que tal decisão transitou em julgado, restou demonstrada a perda de objeto do agravo em recurso especial interposto nos autos da mesma ação penal, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GABRIEL PRESENTE DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Desobediência, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Desobediência Indulto Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

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Parties

GABRIEL PRESENTE DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de HC que aplicou indulto e extinguiu a punibilidade
  2. 2 Aplicação do indulto contido no Decreto nº 11.302/2022 às condenações por tráfico privilegiado e desobediência
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão no Habeas Corpus sobre o processo penal conexo

Ratio Decidendi

Considerando que no HC n. 915.245/PR foi deferida a ordem para aplicar o indulto do Decreto nº 11.302/2022 às condenações pelos crimes de tráfico privilegiado e desobediência, extinguindo a punibilidade nos termos do art. 107, inciso II, do CP, e que tal decisão transitou em julgado, restou demonstrada a perda de objeto do agravo em recurso especial interposto nos autos da mesma ação penal, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.