HC 896851 - DECISAO

HC 896851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indícios de comercialização e dedicação a atividades criminosas) somados ao fato de o paciente estar foragido e responder a outra ação penal, e o habeas corpus não comporta reexame desses elementos fáticos.

Parties
Paciente: JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Apreciação De Provas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (ministério Público) Tráfico Privilegiado Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Apreciação De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON WILLIAN FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de considerar ação penal em curso como elemento para caracterizar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 valoração da quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga como elementos idôneos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, em razão de elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, indícios de comercialização e dedicação a atividades criminosas) somados ao fato de o paciente estar foragido e responder a outra ação penal, e o habeas corpus não comporta reexame desses elementos fáticos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se