HC 820428 - ACORDAO

HC 820428 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou prova de dedicação do agravante a atividades criminosas, dada a existência de medidas socioeducativas anteriores por ato equiparado ao tráfico com proximidade temporal em relação ao crime em exame e a apreensão de grande quantidade de droga (254,180 kg de maconha e 25,800 kg de skank), circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada e fundamentação idônea, justificam o afastamento da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: DIAKSON AUGUSTO URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Medidas Socioeducativas, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Medidas Socioeducativas Habitualidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIAKSON AUGUSTO URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Denegado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 consideração de atos infracionais anteriores e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem registrou prova de dedicação do agravante a atividades criminosas, dada a existência de medidas socioeducativas anteriores por ato equiparado ao tráfico com proximidade temporal em relação ao crime em exame e a apreensão de grande quantidade de droga (254,180 kg de maconha e 25,800 kg de skank), circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada e fundamentação idônea, justificam o afastamento da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o afastamento da redução prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006.