AREsp 2597125 - DECISAO

AREsp 2597125 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: Defesa; Acusados: Acusados; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Recorrente

Acusados

Acusados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.