HC 926804 - DECISAO

HC 926804 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a paciente é reincidente e, assim, não preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; o Tribunal de origem afastou a minorante por reincidência e o STJ confirmou essa conclusão em conformidade com sua jurisprudência.

Parties
Paciente: CLEONICE FREITAS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE FREITAS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a paciente é reincidente e, assim, não preenche os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; o Tribunal de origem afastou a minorante por reincidência e o STJ confirmou essa conclusão em conformidade com sua jurisprudência.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.