HC 936692 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Apelação Em Liberdade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
GABRIEL TADEU JESUS DE FREITAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Applicability of the minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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