HC 937732 - DECISAO

HC 937732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não se presta, fora da via da revisão criminal, a rever mérito de sentença transitada em julgado; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar, Ilegalidade Flagrante
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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e fundamento dado pelas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus perante o STJ quando houver trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não se presta, fora da via da revisão criminal, a rever mérito de sentença transitada em julgado; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.