AREsp 2664401 - DECISAO

AREsp 2664401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo demonstrado a dedicação habitual e profissional ao tráfico (uso de WhatsApp, "menu", máquina de cartão, volume e diversidade de transações), além de ser vedado à revisão criminal o reexame de matéria probatória já apreciada.

Parties
Recorrente: KENIA SOARES SUED COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Coisa Julgada, Ação Revisional, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Coisa Julgada Ação Revisional Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KENIA SOARES SUED COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria probatória em revisão criminal
  3. 3 Dedicação habitual e profissional ao tráfico como impeditivo da minorante prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo demonstrado a dedicação habitual e profissional ao tráfico (uso de WhatsApp, "menu", máquina de cartão, volume e diversidade de transações), além de ser vedado à revisão criminal o reexame de matéria probatória já apreciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.