HC 938021 - DECISAO

HC 938021 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ, via habeas corpus, reexaminar matéria de mérito que configuraria substituição da revisão criminal, e tampouco houve ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO GUSTAVO CORDEIRO GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
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Parties

JOAO GUSTAVO CORDEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação impugnada transitou em julgado, não sendo cabível ao STJ, via habeas corpus, reexaminar matéria de mérito que configuraria substituição da revisão criminal, e tampouco houve ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.