HC 940505 - DECISAO

HC 940505 - DECISAO

Mesmo considerando a limitação ao conhecimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal, a Corte identificou flagrante ilegalidade e, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) por ser a ré primária e sem antecedentes desabonadores; manteve-se a dosimetria até a fase derradeira, incidiu-se a majorante do art. 40, III (1/6), resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e reconheceu-se o direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: KETERLY MAYARA ALVES DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, readequação da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Fixação De Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Fixação De Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KETERLY MAYARA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do chamado 'tráfico privilegiado' (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 limites do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 aplicação ex officio de benefício legal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Mesmo considerando a limitação ao conhecimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal, a Corte identificou flagrante ilegalidade e, de ofício, aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) por ser a ré primária e sem antecedentes desabonadores; manteve-se a dosimetria até a fase derradeira, incidiu-se a majorante do art. 40, III (1/6), resultando em pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e reconheceu-se o direito ao regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

liminar indeferida; concedida ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, readequação da pena, fixação do regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Concedida, de ofício, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, mantida a dosimetria até a fase derradeira e aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6.