REsp 2149604 - ACORDAO

REsp 2149604 - ACORDAO

Apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a manutenção do regime semiaberto e afasta a obrigatoriedade de fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RAFAEL CAMILO DE SOUZA DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59/stf
Penal Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena Dosimetria Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

RAFAEL CAMILO DE SOUZA DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006), impõe-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP) e observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44 do Código Penal.
  2. 2 Se a fixação da pena-base acima do mínimo legal afasta a obrigatoriedade da fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, mesmo reconhecido o tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento do tráfico privilegiado, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a manutenção do regime semiaberto e afasta a obrigatoriedade de fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.