AREsp 2618118 - DECISAO

AREsp 2618118 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 650.842/SP e HC n. 869.730/SC) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411/SP), configurando reiteração de pedido e prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, além da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL ANACLETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Decisão Denegatória De Recurso Especial, Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Decisão Denegatória De Recurso Especial Prejudicialidade Entre Habeas Corpus E Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DANIEL ANACLETO

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 650.842/SP e HC n. 869.730/SC) e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 209.411/SP), configurando reiteração de pedido e prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial, além da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.