HC 859664 - DECISAO

HC 859664 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso especial e verificou, subsidiariamente, que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte estadual fundamentou concretamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Regime Prisional

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Parties

JOHN LUCAS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 como impeditivo
  3. 3 consideração de condenação posterior para afastar benefício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso especial e verificou, subsidiariamente, que não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Corte estadual fundamentou concretamente a negativa do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com elementos probatórios que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, e o reexame dessas provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.