RHC 201688 - DECISAO

RHC 201688 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, embora a Resolução CNJ preveja intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, tal norma é de cunho procedimental e não impede a expedição de mandado de prisão quando o condenado se encontra foragido; na hipótese concreta o juízo de origem informou que o sentenciado está foragido, o que autoriza a manutenção do mandado de prisão e afasta a aplicação da orientação do CNJ que dispensaria recolhimento imediato, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO MARTINS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56 STF, Posição Do Réu Foragido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MARTINS MORAIS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação conforme Resolução CNJ 417/2021 e 474/2022
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF ao início da execução da pena
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre a aplicação das resoluções do CNJ e sobre a expedição de mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, embora a Resolução CNJ preveja intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, tal norma é de cunho procedimental e não impede a expedição de mandado de prisão quando o condenado se encontra foragido; na hipótese concreta o juízo de origem informou que o sentenciado está foragido, o que autoriza a manutenção do mandado de prisão e afasta a aplicação da orientação do CNJ que dispensaria recolhimento imediato, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.