HC 937147 - DECISAO

HC 937147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenação por fato posterior, concedo em parte a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença do juízo monocrático que havia aplicado a diminuição legal.

Parties
Paciente: CEZAR FIALHO DE CARVALHO SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença proferida pelo juízo monocrático.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1139/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo Tema 1139/stj

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Parties

CEZAR FIALHO DE CARVALHO SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando a condenação utilizada para afastar o benefício é por fato posterior
  3. 3 suficiência de elementos para caracterizar dedicação habitual ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em condenação por fato posterior, concedo em parte a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença do juízo monocrático que havia aplicado a diminuição legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para restabelecer integralmente a sentença proferida pelo juízo monocrático.

Orders

  • Concedo em parte a ordem, de ofício, para restabelecer na integralidade a sentença proferida pelo d. Juízo monocrático.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.