HC 937214 - DECISAO

HC 937214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível o uso do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há competência originária para tal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO RICARDO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais (art. 105, I, alínea "e" CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado, não sendo cabível o uso do HC como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não há competência originária para tal, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício com base no § 2º do art. 654 do CPP; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.