HC 937090 - DECISAO

HC 937090 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Lei De Drogas, Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Lei De Drogas, Art. 33, §4º

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Parties

LEANDRO MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de revisões criminais originárias (CF art. 105, I, 'e')