HC 937351 - DECISAO

HC 937351 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elemento concreto e idôneo (variedade de entorpecentes conjugada com denúncias prévias indicando habitualidade), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e não há bis in idem, pois a quantidade/variedade foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: LARISSA RAMOS PAULINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

LARISSA RAMOS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor com base na quantidade e variedade de entorpecentes em conjunto com outros elementos
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão estadual afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em elemento concreto e idôneo (variedade de entorpecentes conjugada com denúncias prévias indicando habitualidade), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório e não há bis in idem, pois a quantidade/variedade foi considerada apenas na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal